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Cláudio Andrade

Uso indevido da Inteligência Artificial pode gerar penas de até 8 anos

Cláudio Andrade
Atulizado por último em: 16/02/2024 02:07
Cláudio Andrade
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Leitura de 1 minutos
Uso indevido da Inteligência Artificial pode gerar penas de até 8 anos
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O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e insere o novo crime no Código Penal. Kataguiri afirma que é cada vez mais frequente a veiculação de anúncios que prometem curas milagrosas ou ganhos exorbitantes em pouco tempo.

“O lado mais perverso desse crime é a criação, por inteligência artificial, de pessoas famosas falando sobre um determinado produto e induzindo o consumidor a comprar, já que a sua presença agrega credibilidade à propaganda veiculada”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado, inicialmente, nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

TAGGED:Câmaraclaudio andradeCrimeinteligência artificialprojeto de lei
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