A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que analisa a qualidade dos serviços prestados por concessionárias no estado, decidiu pedir à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intervenção no contrato de concessão da empresa Enel, que presta serviços fornece energia a 66 municípios fluminenses. O pedido de intervenção foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados presentes na audiência pública conjunta realizada nesta terça-feira (28) com as Comissões Permanentes de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor da Casa.
Representantes da Enel e da Light foram ouvidos na sessão sobre a recente crise energética que gerou falta de fornecimento de energia em várias regiões do estado. De acordo com o presidente da CPI, deputado Rodrigo Amorim (PTB), a eventual intervenção da Aneel poderá resultar até mesmo na suspensão do contrato de concessão da Enel, caso seja comprovado o descumprimento de cláusulas previstas no vínculo.
“O contrato de energia elétrica é de âmbito federal, por isso, está à mercê da fiscalização da Aneel. O apelo que a gente faz é que possa ser estabelecido um convênio, outorgando poderes regionais, para que o Estado possa fiscalizar essas concessões. Na segunda-feira, 66 prefeitos se reuniram, em Niterói, para tratar deste assunto, o que demonstra a gravidade do problema”, explicou Amorim.
No último dia 18, após as chuvas que atingiram boa parte do estado, cerca de um milhão de clientes ficaram sem energia, chegando a um pico de 600 mil usuários simultâneos sem o serviço, segundo os dados apresentados pela presidente da Enel no Rio de Janeiro, Ana Paula Pacheco. A empresa atribuiu a responsabilidade do problema a ventos de cerca de 100 km/h que ocasionaram, por exemplo, a queda de árvores e galhos que atingiram parte da rede de distribuição da concessionária.
A presidente da empresa também afirmou que, entre 2019 e 2022, a Enel ampliou seu efetivo em 43%. A afirmação foi questionada pelos parlamentares, que afirmaram que não há equipes de socorro suficientes, principalmente quando há ocorrências de chuvas mais fortes, além de queixas de que os investimentos foram reduzidos na manutenção de equipamentos e que as podas de árvores, que atingem a rede de alta tensão são cada vez mais raras.
Já o superintendente de Relações Institucionais da Light, Daniel Carvalho Mendonça, afirmou que na área atendida pela empresa cerca de 710 mil clientes foram afetados na mesma data.
“Um dos fatores primordiais para atrair investimentos para o estado é a disponibilidade de energia contínua, de boa qualidade e a preço justo, o que não é o caso na área de concessão da Enel. Por isso, esta CPI, em seu relatório final, irá encaminhar à Aneel indicação de intervenção federal na concessão da distribuidora”, afirmou o deputado Alan Lopes (PL), que sugeriu a intervenção.
Além do pedido de intervenção, os deputados decidiram organizar audiências públicas em todo o estado para debater problemas e falhas no fornecimento de energia. Os parlamentares devem visitar municípios atendidos tanto pela Enel quanto pela concessionária Light.
“É fundamental que nós tenhamos essas audiências regionais para dar prosseguimento às questões discutidas no encontro de hoje, porque a população tem demandas muito específicas e poderá falar abertamente dos problemas”, comentou o deputado Professor Josemar (PSol), que apresentou a proposta.
Uma das propostas discutidas para melhorar o serviço foi o aterramento de cabos, o que evitaria as interrupções causadas por ventos e quedas de árvores. O deputado Dionísio Lins (PP), sugeriu que Enel e Light façam um ajustamento de conduta nesse sentido.
“É preciso que criemos uma forma de consignar um ajuste de conduta de ambas as concessionárias e que estas Comissões da Casa levem ao Governo Federal e ao Parlamento Federal as demandas para que tenhamos uma ação dirigida, com investimentos, para acabar com a via aérea de energia. Isto já acontece em parte da Zona Sul do Rio, mas, nas Zonas Norte e Oeste, a Light nunca se importou”, afirmou Lins, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
Na segunda-feira (27), véspera da audiência, houve uma reunião, em Niterói, na Região Metropolitana, com os 66 prefeitos atendidos pela Enel, que decidiram entrar com uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Rio contra a concessionária de energia. No processo, os municípios pedem o restabelecimento do fornecimento de luz em até 4 horas de locais ainda sem eletricidade e a criação de um plano de contingência para futuras interrupções de energia.
*Com informações da CNN Brasil
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