A norma de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicou a inclusão da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef) nas contas de luz e gás para templos de qualquer culto e associações beneficentes.
O governador Cláudio Castro sancionou a Lei nº 10.112/23, a qual determina isso, e a publicação ocorreu no Diário Oficial nesta segunda-feira (25). Ou seja, a medida já está em vigor.
A medida complementa a Lei 10.061/23, que garante esse benefício às igrejas e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.
As entidades e igrejas garantem o benefício já em vigor desde que comprovam estar na posse dos imóveis. As associações também devem formular comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais.
Andef
A Andef, fundada em 1981, é considerada uma das maiores entidades de apoio a pessoas com deficiência do Brasil e do mundo. Além disso, a Associação realiza atividades em várias frentes, como mercado de trabalho, saúde, educação, assistência social, escolarização, esportes comunitários ou paralímpicos, cultura, formação profissional, entre outros.
*Com informações da Alerj
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