De acordo com a Lei Federal nº 12.977/14, as empresas do ramo de desmontagem de veículos, reciclagem de sucatas, e recuperação e comércio de peças têm o dever de se credenciar junto ao Detran.RJ e de registrar toda a movimentação de compra e venda de veículos e peças. A medida é para que seja possível rastrear a procedência e a destinação deste material e assegurar o exercício regular da atividade econômica.
De início, o sistema Desmonte-RJ vai facilitar o credenciamento das empresas do setor. Nele, os representantes dos estabelecimentos encontrarão o formulário de pré-cadastro, que deve ser preenchido e apresentado ao Detran, anexado a uma série de documentos exigidos em lei. Para acessar, basta entrar na aba na capa do site do Detran.RJ ou pelo endereço www.desmonte.detran.
Num segundo momento, o sistema permitirá aos cidadãos consultar quais estabelecimentos estão regularmente credenciados e procurar peças de procedência legal à venda. Mas isso só ocorrerá depois que essas empresas conseguirem se credenciar e puderem entrar no sistema para cadastrar os veículos e as peças de seu estoque. Não há prazo previsto para isso.
O credenciamento só ocorrerá após o Detran.RJ realizar vistorias nas instalações das empresas para verificar o cumprimento das exigências legais. Deverão ser atendidas, entre outros itens, as normas ambientais e a lei de resíduos sólidos. Se a empresa for considerada apta, receberá direito de acesso à área restrita do Desmonte-RJ, onde terá de registrar cada peça que for comercializar.
Peças com etiquetas individuais
A lei determina que as peças com rastreabilidade obrigatória recebam etiquetas individuais, para que seja mais fácil combater o desmonte ilegal de veículos e o comércio de peças roubadas. As empresas que forem credenciadas também terão de usar o Desmonte-RJ para solicitar a compra de cartelas de etiquetas em gráficas credenciadas pelo Detran.
As etiquetas terão elementos de segurança, como hologramas, código de barras e QR Code. Dentro de algum tempo, os cidadãos poderão consultar a relação de gráficas credenciadas para imprimi-las. Usando o telefone celular, o usuário também poderá ler o QR Code das etiquetas, para conferir o veículo de origem e os laudos técnicos de cada peça.
Para assegurar o cumprimento da lei, o Governo do Estado criou uma força-tarefa – formada por Detran.RJ, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Fazenda, Gabinete de Segurança Institucional e Instituto Estadual do Ambiente -, para fiscalizar o cumprimento da lei, combater o desmonte ilegal de veículos e dar ao cidadão a garantia de que está comprando peças de procedência legal.
Há um mês, a força-tarefa vem fazendo vistorias regulares de caráter preventivo e educativo, orientando os representantes dos estabelecimentos para a necessidade de cumprimento da Lei 12.977/14. Ainda este mês, no entanto, as operações passarão a ter caráter fiscalizatório, com objetivo de reduzir os furtos de carros de passeio e de veículos de carga no Estado do Rio.
*Com informações da ASCOM
