O Programa ‘SOS Servidor’ poderá ser instituído no Estado do Rio. O objetivo é diminuir o superendividamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. O texto busca permitir a renegociação e unificação de dívidas através de novo crédito consignado, que poderá ser parcelado em até 144 meses, com descontos direto na fonte pagadora.
O valor das parcelas e o somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado.
A determinação é da Lei 10.762/25, de autoria original do deputado Luiz Paulo, que foi aprovada pela Alerj e publicada no Diário Oficial nesta semana.
