O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, emitiu, no dia 7 de novembro, uma comunicação em alerta à Assembleia Legislativa estadual sobre a necessidade de ampliar o orçamento para reformas e construções de novas unidades prisionais. A medida faz parte do procedimento administrativo instaurado, que acompanha a ampliação do número de vagas no sistema prisional, diante do grave estado de superlotação e inadequação dos estabelecimentos prisionais.
A situação atual, segundo o MPRJ, é grave: com uma população carcerária que ultrapassa 45 mil internos e um déficit de aproximadamente 16 mil vagas, o sistema prisional fluminense opera com severa insuficiência de recursos, o que impede melhorias estruturais e o cumprimento dos direitos básicos dos detentos. Mesmo com a inclusão de R$ 19,7 milhões para construções e reformas no orçamento de 2025, o montante é considerado insuficiente pelo MPRJ para suprir as necessidades de um sistema em crise. Para efeito de comparação, o valor destinado na lei orçamentária de 2024 foi de apenas R$ 144 mil, enquanto a meta estipulada pelo Plano Plurianual 2024-2027 para 2024 era de R$ 270 milhões.
A Promotoria apontou que, no ritmo atual de investimento, seriam necessários 68 anos para eliminar o déficit de vagas, desconsiderando a tendência de crescimento da população carcerária. Essa situação, segundo o documento, não apenas compromete a integridade física e mental dos internos e servidores, como também enfraquece a política de segurança pública, favorecendo a atuação e fortalecimento de facções criminosas.
Diante disso, o MPRJ enviou uma Recomendação para que o Executivo Estadual e a Assembleia Legislativa (ALERJ) revisem a Proposta Lei Orçamentária Anual (PLOA 4.199/2024) para 2025, destinando recursos em valores condizentes com a demanda de reformas e ampliações do sistema prisional. O documento também foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado, com a intenção de garantir que todas as esferas de poder estejam cientes do problema e possam colaborar na busca de soluções.
