O vereador e candidato a deputado estadual Maicon Cruz (PV) protocolou, no Ministério Público, nesta quinta-feira (20), uma denúncia contra a cobrança do IPTU em Campos, que, segundo ele, seria irregular. Maicon afirma que não questiona o direito de cobrar, e sim como é feito.
“Não estou questionando o direito do município de cobrar o IPTU. O que estou questionando é o cidadão pagar mais imposto simplesmente porque o imóvel tem uma metragem maior. Se o STF declarou esse critério inconstitucional, Campos precisa respeitar essa decisão. Meu papel é defender o cidadão e garantir que ninguém pague um centavo a mais do que a lei permite”, afirmou Maicon Cruz.
Maicon baseia a denúncia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a cobrança do IPTU com base exclusivamente no tamanho do imóvel seria ilegal. O vereador afirma que há casos de famílias que pagavam cerca de R$ 500 e que, atualmente, estariam pagando mais de R$ 8 mil.
“O cidadão já paga imposto demais. Se existe uma cobrança que precisa ser revista, nós vamos atrás. É uma questão de justiça tributária e respeito ao dinheiro do campista”, concluiu.
Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na segunda-feira (17), por unanimidade, que municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base apenas na área do imóvel, isto é, na metragem.
A Corte entendeu que a Constituição autoriza a progressividade do imposto conforme o valor da propriedade, além da adoção de alíquotas diferentes segundo a localização e o uso do imóvel, mas não em razão do seu tamanho.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso com repercussão geral reconhecida, mecanismo que faz com que o entendimento sirva de orientação para casos semelhantes em todo o país.
O caso analisado pelos ministros envolvia uma lei do município de Chapecó, em Santa Catarina, que previa alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.
