A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
A votação foi unânime: 493 votos a favor. O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e depois ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
O projeto entrou em pauta esta semana após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que a Câmara precisava tirar da frente “pautas tóxicas”. A medida faz parte de um esforço para aliviar a imagem dos deputados após, no fim de setembro, a Casa aprovar PEC da Blindagem, texto polêmico que virou alvo da opinião pública e que foi, posteriormente, derrubado no Senado.
Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula de 2022.
O texto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.
Atualmente, a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em “faixas”, que chegam a 27,5% de imposto.
Custo aos cofres públicos
Em 2026, a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil vai custar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos.
Para compensar a perda de arrecadação, Lira manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.
No direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo.
A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.
Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios.
De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
Isenções
O texto aprovado isentou da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos, de:
- governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
fundos soberanos; - entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.
Estados e municípios
Como o governo está reduzindo o Imposto de Renda de algumas pessoas, a arrecadação cai. Para que estados e municípios não saiam no prejuízo, eles vão ser compensados automaticamente com mais recursos dos Fundos de Participação dos Estados. O relatório calcula aumento na arrecadação desses fundos.
Se não for possível fazer a compensação com o fundo (o aumento do fundo não for suficiente), a União vai colocar mais dinheiro a cada três meses, usando a arrecadação extra que surgir com a nova lei.
Ou seja:
- Primeiro, garante-se que ninguém perde arrecadação (estados e municípios).
- Depois, o que sobrar serve para baratear a CBS, beneficiando toda a economia.
*Com informações do G1
