A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (21/09), por unanimidade, um Projeto de Lei que impede que pessoas sejam presas, exclusivamente, por meio de reconhecimento fotográfico feito em delegacias do estado.
De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB), o projeto estabelece que os pedidos de prisões deverão ser formulados com base em indícios da participação do suspeito na cena do crime,
Para verificar informações de reconhecimento de investigados, a polícia poderá realizar cruzamento de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos, bem como verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência. O texto ainda determina que seja realizada uma entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada.
De acordo com os autores do PL, os procedimentos visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de medidas construídas à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e do racismo estrutural. O projeto foi baseado na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 484/22.
“Com esse projeto, nós não estamos fazendo justiça, nós estamos tentando minorar as injustiças, porque o racismo estrutural continua. Esse projeto passou a ser de todas as correntes ideológicas dessa Casa, essa é a vitória. Lutar contra o racismo estrutural é uma luta histórica, e pequenas vitórias precisam ser comemoradas. Todos querem acabar ou diminuir essa injustiça, que tem levado à prisão pessoas inocentes. Não tem reparação para isso”, declarou Luiz Paulo.
Após a aprovação na Alerj, o Projeto de Lei segue para as mãos do governador Cláudio Castro (PL), que terá 15 dias para sanção ou veto do PL.
