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Após decisão do STF e denúncia do vereador Maicon Cruz, cobrança do IPTU de Campos poderá ser revista

Vereador afirma que cobrança está sendo feito de forma irregular

Redação
Atulizado por último em: 20/08/2026 13:18
Redação
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Leitura de 3 minutos
Após decisão do STF e denúncia do vereador Maicon Cruz, cobrança do IPTU de Campos poderá ser revista
Maicon Cruz (Foto: Divulgação)
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O vereador e candidato a deputado estadual Maicon Cruz (PV) protocolou, no Ministério Público, nesta quinta-feira (20), uma denúncia contra a cobrança do IPTU em Campos, que, segundo ele, seria irregular. Maicon afirma que não questiona o direito de cobrar, e sim como é feito.

“Não estou questionando o direito do município de cobrar o IPTU. O que estou questionando é o cidadão pagar mais imposto simplesmente porque o imóvel tem uma metragem maior. Se o STF declarou esse critério inconstitucional, Campos precisa respeitar essa decisão. Meu papel é defender o cidadão e garantir que ninguém pague um centavo a mais do que a lei permite”, afirmou Maicon Cruz.

Maicon baseia a denúncia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a cobrança do IPTU com base exclusivamente no tamanho do imóvel seria ilegal. O vereador afirma que há casos de famílias que pagavam cerca de R$ 500 e que, atualmente, estariam pagando mais de R$ 8 mil.

“O cidadão já paga imposto demais. Se existe uma cobrança que precisa ser revista, nós vamos atrás. É uma questão de justiça tributária e respeito ao dinheiro do campista”, concluiu.

Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na segunda-feira (17), por unanimidade, que municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base apenas na área do imóvel, isto é, na metragem.

A Corte entendeu que a Constituição autoriza a progressividade do imposto conforme o valor da propriedade, além da adoção de alíquotas diferentes segundo a localização e o uso do imóvel, mas não em razão do seu tamanho.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso com repercussão geral reconhecida, mecanismo que faz com que o entendimento sirva de orientação para casos semelhantes em todo o país.

O caso analisado pelos ministros envolvia uma lei do município de Chapecó, em Santa Catarina, que previa alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.

TAGGED:capa-3destaqueMaicon CruzNorte Fluminense
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