Entrou em vigor nesta quinta-feira (3) uma resolução da Câmara de Campos que prevê o ressarcimento das despesas com combustível para vereadores que utilizarem veículo próprio em atividades externas à Casa de Leis. O valor do reembolso será limitado a R$ 1.600.
A norma, publicada no Diário Oficial, não especifica quais tipos de atividades serão aceitas, tampouco os dias e horários em que a medida será válida.
Ainda de acordo com a resolução, para solicitar o reembolso, será necessário seguir as seguintes regras:
- Apresentar relatório descritivo das atividades parlamentares externas realizadas, com indicação dos locais visitados, finalidade institucional, datas e quilometragem percorrida;
- Anexar cópia dos comprovantes fiscais de aquisição de combustível, emitidos em nome do vereador, compatíveis com a quilometragem informada;
- Apresentar declaração de inexistência de utilização simultânea de veículo oficial da Câmara para a mesma finalidade, quando houver.
Os pedidos de ressarcimento serão submetidos à análise da Controladoria Interna da Câmara Municipal, que emitirá parecer técnico conclusivo quanto à regularidade da documentação apresentada.
