O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) emitiu, nesta terça-feira (30), parecer favorável à aprovação das contas de 2022 do Governo do Estado, pelo segundo ano seguido. Os conselheiros acompanharam o voto da relatora, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins.
– O parecer favorável do TCE atesta o compromisso de nossa gestão com o bom uso do dinheiro público. Ano passado, as contas de 2021 também foram aprovadas, o que não acontecia desde 2015. É a comprovação e o reconhecimento de que seguimos no caminho certo, trabalhando com seriedade, responsabilidade e transparência – afirmou o governador Cláudio Castro.
O estado fechou 2022 com um superávit de R$ 6,5 bilhões. Além disso, investiu mais do que os mínimos constitucionais em Educação e Saúde. Na primeira área, foram aplicados R$ 13,6 bilhões, o correspondente a 25,70% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT). Já na Saúde, o investimento foi de 12,84% da RLIT (R$ 6,8 bilhões).
– Percebe-se nessas contas de governo um significativo esforço no cumprimento da legislação, com o atendimento, por exemplo, do mínimo legal de aplicação em ações de serviços públicos de saúde – destacou o conselheiro-presidente do Tribunal, Rodrigo Melo do Nascimento.
Os investimentos em 2022 registraram um aumento nominal (sem considerar a correção pela inflação) de 192% em comparação com o ano anterior. O montante chegou a R$ 5,6 bilhões destinados a obras e projetos de infraestrutura e unidades públicas na capital e no interior, especialmente nas áreas de Saúde e Educação.
Outro ponto positivo foi a manutenção da tendência de queda no estoque de Restos a Pagar. O ano passado terminou com o menor valor desde 2015: R$ 7,5 bilhões. Desse total, R$ 2,8 bilhões correspondem a valores inscritos em 2022, relativos a despesas que usualmente ficam para o ano seguinte, em virtude do encerramento do exercício, como a folha de dezembro do funcionalismo.
Mesmo com a queda na arrecadação, motivada pelas leis complementares federais 192 e 194, que mudaram a tributação do ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, o governo encerrou 2022 com disponibilidade de dinheiro em caixa para a manutenção dos serviços essenciais em um último ano de mandato, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na comparação com as contas de 2018, também um último ano de mandato, foram apontadas pelo TCE 14 irregularidades. Desta vez, o estado chega ao segundo ano seguido com as contas aprovadas.
Após o parecer favorável do Tribunal, as contas seguirão para a análise da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a quem cabe o julgamento final, de acordo com a legislação.
