O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece medidas mais rigorosas contra o crime organizado e amplia a integração entre as forças de segurança do país. O texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado em 2018, o sistema busca integrar as ações dos governos federal, estaduais e municipais, permitindo maior cooperação no enfrentamento à criminalidade.
A proposta também endurece as regras para integrantes de facções criminosas e milícias, prevendo prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a outros benefícios penais. O texto ainda permite o confisco de bens, direitos e valores ligados às atividades dessas organizações.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Polícias municipais: possibilidade de criação de forças policiais para atuar no policiamento ostensivo e comunitário.
- Ampliação da PRF: atuação da Polícia Rodoviária Federal também em ferrovias e hidrovias federais.
- Combate às facções: medidas mais rígidas para integrantes de organizações criminosas e milícias.
- Integração policial: ampliação da cooperação entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e operações conjuntas.
- Recursos para segurança: novas garantias de financiamento para ações de segurança pública.
Durante a votação, os senadores também discutiram propostas de redução da maioridade penal, mas decidiram deixar o tema fora da PEC. As mudanças poderão ser analisadas separadamente.
A aprovação representa uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área da segurança pública. Lula já havia anunciado a intenção de recriar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
*Com informações do G1
