Foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24) a lei que permite que servidores públicos do município de Campos dos Goytacazes possam se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), desde que cumpridas as regras de compatibilidade previstas na legislação.
A nova norma altera a Lei Municipal nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991, e abre a possibilidade para que servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporariamente formalizem atividades econômicas como empreendedores individuais, uma medida que amplia oportunidades, garante segurança jurídica e incentiva a geração de renda.
De acordo com a lei, o servidor que optar pelo registro como MEI deverá observar as condições de compatibilidade entre sua função pública e a atividade privada, evitando conflito de interesses e assegurando o pleno cumprimento de suas atribuições no serviço público.
A iniciativa acompanha a legislação nacional (Lei Complementar nº 123/2006) e representa um avanço na política municipal de valorização dos servidores, permitindo que mais trabalhadores tenham acesso à formalização, emissão de notas fiscais, benefícios previdenciários e facilidades oferecidas ao pequeno empreendedor.
A regulamentação detalhada sobre critérios, limites e procedimentos internos será publicada pela Prefeitura, garantindo transparência e segurança tanto para os servidores quanto para a administração pública.
*Com informações da Secom
