Acatando uma decisão judicial, a Prefeitura de Cabo Frio suspendeu a licitação que selecionaria a empresa responsável pela nova concessão do Aeroporto Internacional do município. O certame, marcado para esta terça-feira (11), às 10h, no auditório da sede do Governo Municipal, foi suspenso pelo Procurador Geral do Município, Vitor Gaspar, no momento em que estava prestes a acontecer, no próprio local.
Mesmo com a decisão judicial, o edital de concorrência estava em aberto até a véspera, na segunda-feira (10).
Ainda na segunda, a Justiça, através da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, havia expedido uma decisão urgente suspendendo o procedimento licitatório praticado pelo presidente da Comissão Especial de Licitações, Guilherme Teixeira de Mello.
Através da decisão, a Justiça afirma que o edital contém ilegalidades que impedem a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, dentre as quais pontua que o instrumento convocatório não apresenta o prazo de vigência, o que inviabiliza estimar o valor do contrato; não confere prazo suficiente para os interessados analisarem as condições do aeroporto, dados e informações sobre a exploração da concessão, mostrando-se exíguo o prazo entre a publicação do edital e a data para entrega dos envelopes; ressalta a necessidade de correção do prazo de 60 dias previsto como “Período de Transição”, vinculado ao término do contrato de concessão nº 007/2001, que finda em 18/10/2023, e que a ausência de garantia implica em risco à segurança dos usuários, colaboradores e população do entorno; além da inexistência de teto tarifário para “Tarifas para Aeronaves do Grupo II”, em desacordo com a Resolução ANAC nº 392/2016 e a falta da fixação incorreta da área de concessão.
