A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) protocolou, na terça-feira (27), uma representação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio contra a Lei Municipal nº 9.604/2025, aprovada pela Câmara de Campos dos Goytacazes e sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho. A lei determina a separação de banheiros por sexo de nascimento. De acordo com o texto, considera-se sexo de nascença aquele constatado no momento do nascimento e formalizado na primeira certidão.
Segundo o pedido, a legislação é inconstitucional, viola tratados internacionais de direitos humanos e afronta decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a identidade de gênero como direito protegido. O mandato aponta que a medida fere princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação, além de invadir competência legislativa da União.
Não é a primeira vez que Balbi recorre à Justiça contra iniciativas semelhantes. Em setembro, a deputada já havia questionado no Judiciário uma lei parecida aprovada em Petrópolis.
“A norma de Campos é cruel, ilegal e viola frontalmente a Constituição. Não permitiremos que municípios restrinjam a dignidade e a existência de pessoas trans”, afirmou. “Proibir o uso do banheiro condizente com a identidade de gênero não protege ninguém; apenas institucionaliza a violência”.
