O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente o projeto de lei que determinava a instalação obrigatória de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans “não redesignadas” e não-binárias em espaços públicos e privados de grande circulação em todo o estado do Rio. O veto total foi oficializado por meio de um ofício enviado à Alerj.
Nas razões do veto, amparadas por manifestações de órgãos técnicos e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Couto apontou que a proposta institucionalizava uma diferença jurídica baseada em identidade de gênero, produzindo um efeito reverso ao pretendido ao reforçar mecanismos de “segregação e rotulação social”.
A PGE sublinhou que a criação de uma categoria sanitária própria retirava dessas pessoas a possibilidade de utilizar os banheiros correspondentes à identidade com a qual se identificam.
Além disso, justificativas de ordem técnica e financeira também embasaram a decisão de Ricardo Couto. São elas:
- Inviabilidade operacional e de transportes: A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o Metrô-Rio apontaram limitações estruturais e de espaço físico que impossibilitariam as adaptações em terminais e estações metroviárias sem comprometer a eficiência e os fluxos de passageiros;
- Impacto orçamentário: O projeto não apresentou estimativa de impacto financeiro ou fonte de custeio para os gastos públicos, o que poderia violar o Regime de Recuperação Fiscal;
- Prejuízo à livre iniciativa: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços indicou que as obrigações sufocariam os pequenos e médios empreendedores, que possuem menor capacidade financeira para arcar com investimentos dessa natureza.
Aprovação na Alerj
No final de maio, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Mas o veto de Ricardo Couto, porém, põe um freio temporário à pauta que vinha gerando forte polarização política e preocupação no setor produtivo fluminense.
Durante a aprovação do projeto, a autora, deputada Índia Armelau (PL), defendeu a medida sob o argumento de organizar os espaços por “sexo biológico” e proteger mulheres e crianças, enquanto a deputada Dani Balbi (PCdoB) já sinalizava o entendimento que fundamentou o veto, classificando a proposta como “claramente inconstitucional”.
*Com informações de Tempo Real
