A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vai defender, junto ao Governo do Estado, o fim da escala de 24×48 horas de trabalho da Polícia Militar. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (29), o presidente do colegiado, deputado Márcio Gualberto (PL), anunciou que o Parlamento irá pedir ingresso na comissão interna criada pela Secretaria de Estado da Polícia Militar com o objetivo de viabilizar adequações na escala de serviço da corporação.
Segundo o parlamentar, a Alerj pretende colaborar para que as demandas da categoria relacionadas à redução da carga de trabalho sejam atendidas. “O primeiro passo é acabar com a escala 24×48 horas e, se possível, adotar a 24×72 horas. Estamos lidando com pessoas, policiais não são máquinas, eles precisam de descanso adequado. Escalas desumanas levam a problemas graves de saúde e, por isso, vamos ajudar a instituição chamando atenção para esse fato”, declarou Gualberto.
Diretor Geral de Pessoal da PMERJ, o coronel Paulo Roberto das Neves Júnior destacou que a Secretaria de Estado da Polícia Militar está empenhada em viabilizar, através da comissão interna, a mudança de escala pedida pelos profissionais. “Formamos um grupo de estudo para buscar uma forma de oferecer mais tempo de folga sem que haja perda no policiamento externo. A apresentação do trabalho final com o parecer técnico desse grupo será feita ao secretário da pasta em cerca de um mês”, garantiu o coronel.
O parecer dado pelo Grupo de Trabalho, segundo o subsecretário técnico executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, Aroldo Neto, será adotado pelo Poder Executivo: “Ainda não sabemos qual será a escala acatada, mas já está mais do que claro que 24×48 horas não é exequível. Esperamos o resultado estipulado por esse relatório e, quando esse conteúdo chegar à Casa Civil, vamos trabalhar para procedimentalizá-lo”.
O deputado estadual Carlinhos BNH (PP) também apontou que uma escala de serviço longa não é compatível com o nível de estresse inerente ao trabalho da PM. “Nenhum ser humano consegue trabalhar tantas horas completamente atento. Quando chega à madrugada, o policial está exausto porque o serviço ostensivo é muito estressante”, afirmou o parlamentar.
Procuradora Regional do Trabalho, Cynthia Lopes afirmou que o Ministério Público do Trabalho tem atuado para mitigar os efeitos negativos que as condições de trabalho causam à saúde dos policiais. “Abrimos contato com todas as corporações para buscar a ampliação da rede de atendimento aos policiais e a criação de uma política de prevenção ao suicídio”, afirmou. Segundo Lopes, o órgão está estudando, junto à PMERJ, estratégias para garantir qualidade de vida aos profissionais de segurança pública.
RAS compulsório
Durante a audiência, parlamentares e representantes da categoria apontaram que o Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório tem aumentado exponencialmente a carga física e mental do trabalho policial. Segundo o deputado federal Sargento Portugal (PODE), que é membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, é preciso garantir que esse regime seja usado apenas em grandes eventos públicos, como as eleições e o carnaval, por exemplo.
“O RAS compulsório está sendo aplicado de forma irresponsável e a consequência é a escravização do policial. Para que ele seja usado, é preciso ter uma boa fundamentação. Eventos privados, que estão sendo colocados na escala da polícia, devem ter segurança privada”, defendeu Portugal.
Além da recorrência, a baixa remuneração desse regime também foi criticada. O sargento Anderson Valentim apontou que o RAS compulsório não tem compensado financeiramente a ocupação do tempo de descanso do policial. “Hoje, um subtenente com 25 anos de Polícia Militar ganha apenas 368 reais para fazer 12 horas de serviço no RAS”, exemplificou.
Mesmo com a remuneração pelo tempo de trabalho fora da escala, o deputado estadual Marcelo Dino (União) afirmou que o excesso de demanda do RAS compulsório adoece a corporação: “O policial não tem qualidade de vida, que é uma coisa que nenhum dinheiro paga. Ele trabalha, por ano, 880 horas a mais do que um civil”.
A deputada estadual Índia Armelau (PL) mencionou que a Alerj também defende a adequação do pagamento e da fundamentação do uso do RAS compulsório. “A PM precisa trabalhar com condições dignas porque o que está em jogo são vidas, tanto as vidas dos policiais, quanto as dos cidadãos”, disse a parlamentar.
Também participaram da audiência pública o representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, major Leonardo Novo, e integrantes dos grupos Movimento SOS Polícia e Nata das Praças.
*Com informações da Alerj
