Foi protocolado na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes o Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do vereador Maicon Cruz, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto destinada às famílias que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em sua composição familiar.
A proposta estabelece desconto mínimo de 50% nas contas de água e esgoto residencial para famílias cadastradas no CadÚnico ou com renda mensal de até três salários mínimos. O benefício deverá ser concedido pela concessionária responsável pelos serviços no município.
De acordo com o vereador, a medida busca reduzir o impacto financeiro enfrentado por famílias atípicas, que muitas vezes lidam com despesas permanentes relacionadas a tratamentos, terapias, medicamentos e acompanhamento especializado.
“Nosso objetivo é criar uma política pública que traga mais sensibilidade social e apoio real às famílias que convivem diariamente com os desafios do autismo”, afirmou Maicon Cruz.
O texto do projeto prevê que o responsável apresente documentação como laudo médico, comprovante de residência e documentos pessoais para solicitar o benefício. O pedido deverá ocorrer de forma simplificada diretamente junto à concessionária.
A proposta também determina que a empresa responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário realize ampla divulgação da tarifa social para garantir que as famílias tenham acesso à informação. Após o protocolo, o projeto seguirá para tramitação nas comissões da Câmara antes de ser apreciado pelo plenário.
