A Câmara Municipal de Campos aprovou o projeto de lei que cria o Regime Adicional de Serviço (RAS) e a Gratificação do Regime Adicional de Serviço (GRAS) para a Guarda Civil Municipal. A medida, que segue para sanção, estabelece uma forma de reforçar o efetivo em ações de segurança por meio de turnos extras voluntários e remunerados, com regras específicas de adesão, remuneração e funcionamento.
O texto determina que os guardas poderão realizar turnos adicionais de 6, 8 ou 12 horas, com limite mensal de até 96 horas, podendo chegar a 120 horas em situações excepcionais. A gratificação será paga por turno efetivamente trabalhado, variando de acordo com a carga horária. No caso de agentes de trânsito, o valor contará com acréscimo de 5%.
A GRAS terá natureza indenizatória e não sofrerá descontos previdenciários nem incidência de Imposto de Renda. Além disso, não se incorporará ao salário nem servirá de base para cálculo de férias ou 13º. A adesão ao RAS será voluntária e dependerá de critérios como aptidão física e mental, histórico disciplinar e dedicação exclusiva ao município.
De acordo com o projeto, as horas adicionais servirão prioritariamente para reforçar a presença da Guarda em ruas, praças e demais áreas públicas, fortalecendo o patrulhamento preventivo na cidade. Regulamentos complementares serão publicados pela corporação e pelo Executivo para definir vagas, critérios e organização das escalas.
O vereador Cabo Alonsimar, que foi secretário de Segurança Pública quando o projeto começou a ser estruturado, comemorou a aprovação e lembrou que o debate se arrasta há anos.
Segundo ele, as conversas iniciais surgiram ainda em 2021, quando atuou ao lado do então secretário de Administração, professor Vai, e do comando da Guarda. Alonsimar afirmou que o governo chegou a enviar um texto com valor menor para a gratificação, estabelecendo R$ 30 por hora, mas a Câmara devolveu a proposta ao Executivo para revisão.
O parlamentar destacou que uma nova negociação foi feita com a Secretaria de Administração e com a Procuradoria, resultando no retorno do projeto com um aumento significativo. A hora de serviço adicional passou de R$ 30 para R$ 37. Para os agentes de trânsito, que recebem acréscimo de 5%, o valor chega a cerca de R$ 38,40, conforme o anexo aprovado.
“Foi produtivo. Mais uma vez estamos reconhecendo nossa segurança municipal. Temos outros avanços para alcançar, mas olhando de onde saímos e onde chegamos, vejo muitos saldos positivos”, afirmou.
O vereador também ressaltou que a criação do RAS e da GRAS representa um marco para a valorização da Guarda Civil Municipal, permitindo que a corporação amplie sua atuação e atenda demandas específicas de segurança em toda a cidade a partir de 2026, quando a lei entra em vigor.
Com a aprovação, o Executivo será responsável por regulamentar a aplicação do regime adicional e garantir previsão orçamentária para o pagamento das gratificações.
* Com informações da Ascom
