O governador em exercício, Rodrigo Bacellar (União), anunciou na segunda-feira (23) que enviou à Alerj o aguardado Projeto de Lei conhecido como “Estatuto das Blitzes”, que visa ordenar e estabelecer novas regras para as operações em todo o estado do Rio. A reportagem do Manchete RJ leu todo o texto, de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (União), Alan Lopes (PL) e Filippe Poubel (PL), e separou alguns pontos importantes.
Segundo o Governador em exercício, o projeto foi criado para de evitar que trabalhadores sejam prejudicados com as blitzes.
“Blitz é para coibir e identificar bandidos e graves infrações. Não para prejudicar trabalhadores do nosso estado. Todos os detalhes sobre o Estatuto serão disponibilizados nas redes do Governo do Estado”, disse Rodrigo Bacellar.
Confira alguns pontos do projeto de lei:
- Todos os agentes que participarem de blitzes precisam estar uniformizados, identificados e usando câmeras corporais.
- O local deve ser sinalizado com tenda e balão identificador. A blitz só poderá acontecer se houver a missão de Ordem de Serviço específica, individualizada para cada fiscalização, devendo constar nome completo e matrícula do agente responsável, data, hora e local preciso de sua realização e as razões que a fundamentam.
- Há a previsão que as operações tenham a possibilidade dos motoristas pagarem por PIX no momento da fiscalização as dívidas de licenciamento anual, caso sejam constatadas. Caso o valor seja pago no local, o veículo deve ser liberado.
- Caso os agentes fiscalizadores cometam alguma infração, estão previstas punições como advertência, suspensão por até 90 dias, demissão e até cassação da aposentadoria
O projeto na íntegra pode ser lido clicando AQUI.
A proposta autoriza apenas guardas municipais, PMs e agentes de trânsito que tenham feito curso de formação específica a atuar nas fiscalizações de rua. A medida veda que policiais militares façam blitzes exclusivas para verificação de infrações de trânsito.
O texto tramitará em regime de urgência na Alerj e deve ser analisado na Casa nas próximas semanas.
