A juíza Helenice Gonzaga Rangel Martins, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, proibiu os deputados estaduais Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim de entrarem em repartições públicas de Campos para realizar fiscalizações. A liminar também determina a aplicação de multa de R$ 50 mil para cada um, em caso de descumprimento. A magistrada atendeu a um pedido do Município, protocolado em novembro de 2023 pelo então subprocurador-geral Gabriel Rangel.
A decisão foi proferida dois dias após Poubel, durante agenda em Farol de São Thomé, afirmar que voltaria com as fiscalizações em Campos, tanto na área da saúde quanto nas operações da Guarda Civil Municipal. O trio faz parte da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana da Alerj e ficou notabilizado pelas fiscalizações realizadas em diversas cidades do Estado.
A Prefeitura de Campos alega que os deputados entraram nas dependências internas do Hospital Geral de Guarus (HGG) em 2023, onde teriam cometido diversas arbitrariedades, como a apreensão de documentos públicos sem lavratura de auto, a condução de uma servidora do hospital à delegacia, além de adotarem postura agressiva e intimidatória com os servidores.
Na ação, o Município também argumenta que a intenção dos parlamentares não era fiscalizatória, mas sim de autopromoção, e que a atuação do grupo não teria respaldo legal ou jurisprudencial, destacando julgamentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira um trecho da decisão:
CONCEDO parcialmente a antecipação da tutela reclamada pelo autor para DETERMINAR QUE OS REÚS SE ABSTENHAM de adentrar ao espaço de repartições públicas do Município de Campos dos Goytacazes para praticar quaisquer atos de fiscalização, apreensão de documentos, equipamentos e/ou dados, bem como a condução de servidores para delegacias de polícia ou qualquer outra instituição, sem flagrante delito, bem como promoverem a filmagem de instalações internas e/ou transitar por áreas restritas aos servidores e gestores do Município, sem prévia autorização da respectiva Casa Legislativa, sob pena de multa de R$ 50.000,00, para cada réu, por ato praticado em desconformidade com o presente decisum. “, decidiu a juíza Helenice Gonzaga.
Visita polêmica no HGG
A Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana da Assembleia Legislativa recebeu uma denúncia de que um médico-fantasma estaria na folha de pagamento do Hospital Geral de Guarus (HGG), o que, na ocasião, foi comprovado. O profissional recebe salário mensalmente por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), mas reside e tem consultório na Bahia.
A reportagem do Manchete RJ entrou em contato com os deputados, mas até a publicação desta matéria, não obteve retorno.
