O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União), anunciou que pautará, na sessão ordinária da próxima terça-feira (03/09), o Projeto de Lei 3.996/24 que determina a reclassificação de candidatos em concursos quando houver anulação de questões por decisão judicial. A normativa foi elaborada em conjunto com representantes do concurso de 2014 da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). Os concursados estiveram presentes na galeria do plenário do Parlamento Fluminense nesta terça-feira (27/08) e comemoraram os avanços nas negociações para serem convocados.
Durante a sessão plenária, Bacellar ainda anunciou que já marcou, para o início da semana que vem, uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Os concursados do pleito de 2014 querem a anulação de três questões de história do certame – um total de 444 candidatos entraram na Justiça pela anulação dessas questões e 44 já conseguiram decisão favorável.
Em sua fala no plenário, Bacellar salientou que o governador Cláudio Castro está sensível ao tema. “O governador, inclusive, já iniciou uma tratativa de acordo para, por exemplo, a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE/RJ) não recorrer de decisões favoráveis aos concursados. É claro que Segurança Pública é a pauta mais sensível do Estado hoje, e efetivo é o que a gente mais precisa para conseguir atender aos anseios da população”, declarou o presidente da Alerj, que solicitou somente para o governador esperar o resultado da reunião do Parlamento com o TJRJ. “Mas ele, desde já, está sensibilizado em tentar equacionar o problema”, frisou.
Projeto de Lei
A proposta que será votada semana que vem é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União); Márcio Gualberto (PL); Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União). A medida dispõe sobre a reclassificação de candidatos quando houver decisão judicial com trânsito em julgado para anulação de questões nos concursos públicos fluminenses.
“Essa proposta nasceu dos próprios concursados e os parlamentares que estão à frente dessas tratativas deram uma redação mais própria, com um linguajar mais jurídico, que será votada pelo Parlamento fluminense. O texto já passou, inclusive, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada”, declarou Luiz Paulo, que é um dos decanos da Casa.
Um dos concursados presentes nas galerias do Plenário foi Leonardo Luiz da Silva, de 34 anos. Ele ressaltou que se 44 candidatos conseguiram a anulação das questões na Justiça, todos os outros devem ser beneficiados também. “São 10 anos de luta, esse problema não pode mais acontecer. Se um candidato entrar e ganhar, todos os outros têm direito, se não fere o princípio da isonomia. Caso aprovado, esse projeto valerá para todos os concursos públicos do Estado do Rio”, explicou o aspirante à carreira militar.
Decisão do STJ
Os novos avanços nas negociações aconteceram após decisão favorável ao pleito dos concursados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na última quinta-feira (22/08). O ministro Benedito Gonçalves entendeu que o argumento da decadência da ação, ou seja, que os candidatos não poderiam mais entrar na Justiça por conta de prazo, estava equivocado e determinou o retorno do processo ao Rio de Janeiro para nova análise do mérito da questão.
A decisão favorável do STJ aconteceu na mesma semana em que uma comitiva da Alerj foi enviada a Brasília para pedir celeridade no julgamento. Estiveram na capital federal, o procurador geral da Casa, Robson Maciel Jr., e os deputados Martha Rocha e Luiz Paulo.
“Agora, esta reunião que teremos com o presidente do TJRJ na próxima semana é para fazermos o mesmo movimento que ocorreu em Brasília. Queremos sensibilizar a Justiça para a necessidade de que esse processo seja apreciado com celeridade”, concluiu Martha Rocha, que é presidente da Comissão de Servidores da Alerj.
