O prefeito Wladimir Garotinho vetou totalmente o projeto de lei da vereadora Thamires Rangel que regulamentaria o uso e o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial em Campos. O veto já foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do município. A Câmara de Vereadores chegou a aprovar o projeto, mas Wladimir optou por não sancionar.
Na justificativa do veto, a Prefeitura de Campos cita a proibição do uso de câmaras e lâmpadas de bronzeamento artificial com finalidade estética pela Anvisa, o risco de desenvolvimento de câncer de pele e também aponta que o texto aborda aspectos diretamente relacionados à Constituição Federal. A prefeitura acrescenta que cabe aos municípios legislar apenas sobre assuntos de interesse local, sem exceder os limites de esferas superiores.
Confira um trecho da justificativa:
Cumpre ressaltar preliminarmente que o projeto de lei trata de matéria que já foi objeto de regulamentação federal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde 2009, com a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, encontrase proibido em todo o território nacional o uso de câmaras e lâmpadas de bronzeamento artificial com finalidade estética, por emissão de radiação ultravioleta (UV).
Portanto, a proibição editada pela Anvisa fundamentou-se em estudos científicos que demonstram o elevado risco de desenvolvimento de câncer de pele e outras doenças decorrentes da exposição artificial à radiação ultravioleta, a aprovação da presente lei municipal, ao regulamentar o funcionamento dessas câmaras, poderia induzir a população a acreditar que tal prática é segura e permitida, o que representaria grave ameaça à saúde pública.
