CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A proposta agora segue para a próxima etapa de tramitação
PEC do fim da escala 6×1 chega a 194 assinaturas e ultrapassa o necessário para ser protocolada
A PEC começará a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e…
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PEC será debatida no Senado em 2024
