Atendendo a uma determinação do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fomes (MDS), a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Humano (SMTDH), por meio da Coordenação de Cadastro Único e Bolsa Família, informa que não serão mais divulgadas as listas com os nomes das pessoas contempladas nos programas do Governo Federal. A determinação está em vigor desde junho deste ano.
De acordo com informações da Coordenação de Cadastro Único, a partir de agora os usuários aprovados pelo MDS para os programas do Governo Federal serão informados por telefone. Por isso, segundo a Coordenação, é importante que os usuários mantenham seus cadastros atualizados e compareçam aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para fazerem o recadastramento a cada dois anos.
Caso haja qualquer alteração no cadastro, como mudança do número de telefone, mudança de endereço ou de escola, no caso dos filhos do usuário, é necessário se dirigir à unidade do CRAS para atualizar as informações. O usuário que precisar de informações deve entrar em contato pelo telefone (22) 99798-7201 ou se dirigir à unidade do CRAS.
O município possui quatro unidades do CRAS: Barra do Itabapoana (inaugurado recentemente), Centro (Avenida Vereador Edenites da Silva Viana, ao lado da Caixa Econômica Federal), Praça João Pessoa e Ilha dos Mineiros.
A proibição da divulgação dos nomes dos usuários beneficiados está amparada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Programa – O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo o território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população, ao registrar informações como endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda e deficiência, entre outras.
A aprovação dos usuários do programa Bolsa Famíla cabe ao Governo Federal.
