Foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (6), o Programa ‘IPVA em Dia, instituído pela Lei 10.433/24, que permitirá o parcelamento dos débitos do tributo do ano de 2024. O prazo de adesão ao programa também será estendido até 30 de junho de 2025.
A norma anterior já permitia o parcelamento dos débitos de 2020 a 2023. No entanto, o refinanciamento só estava disponível para quem não tivesse dívidas referentes ao ano de 2024 e o prazo para adesão ao programa se encerraria no dia 29 de novembro.
A determinação é da Lei 10.579/24, que foi aprovada pela Alerj.
