O serviço destinado a quem pretende construir ou está realizando uma obra, já está disponível no portal do site da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana na internet. É um link que orienta sobre como ter o alvará de construção. O objetivo é dar agilidade e transparência para a apresentação correta dos documentos exigidos. O serviço, que contempla informações gerais para retirada de alvará de construção, pode ser acessado pelo link https://www.pmsfi.rj.gov.br/informacoes/alvara-de-construcao.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, por meio do Departamento de Fiscalização de Obras, a ferramenta vai auxiliar na regularização da obra para quem vai iniciar uma construção e para quem já está construindo, mas ainda não possui toda a documentação. Além disso, as informações disponíveis no site reforçam a importância da organização e facilidade para obter toda documentação necessária.
O alvará garante segurança jurídica, planejamento urbano adequado e o cumprimento das normas municipais, além de permitir que todo processo se dê de forma mais rápida, evitando atrasos, notificações ou até embargos.
A Prefeitura vem modernizando seus procedimentos internos, buscando oferecer maior facilidade e acesso digital aos cidadãos e profissionais da área, promovendo um atendimento mais eficiente e integrado.
Entre os documentos disponíveis para informação, estão:
1- Relação de documentos necessários à aprovação de projeto para obras;
2- Capa de processo para responsável da obra;
3- Lei nº 103 – definição de áreas urbanas e áreas de expansão urbana;
4- Lei municipal nº 109 – permissão de uso do subsolo e do sobsolo das áreas;
5- Lei municipal nº 122 – código de obras do município;
6- Lei municipal nº 154 – parcelamento, uso e ocupação do solo do município;
7- Lei complementar n.º 01 – novo código de postura do município;
8- Lei complementar municipal nº 005 – plano diretor do município;
9- Modelo de protejo legal para regularização de imóvel.
