Os permissionários de São Francisco de Itabapoana que possuem débitos com a Prefeitura têm até esta sexta-feira (31) para regularizar suas pendências por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Neste ano, o município trouxe uma novidade que facilita o processo: a possibilidade de pagamento via PIX, garantindo mais agilidade e segurança. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas, e o valor ainda pode ser parcelado em até 36 vezes.
De acordo com o Departamento de Arrecadação/IPTU, quem quitar os débitos à vista terá isenção total de juros e multas. Já os permissionários que optarem pelo parcelamento poderão dividir o valor entre seis e 36 parcelas, com descontos progressivos conforme o número de parcelas. O pagamento via PIX é feito a partir de um QR Code impresso no boleto emitido após a negociação. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Departamento de Arrecadação/IPTU, ou pelos canais de contato: telefone (22) 99705-7626 e e-mail [email protected].
A medida é amparada pela Lei nº 949, sancionada pela prefeita Yara Cinthia em 4 de junho de 2025, que autoriza o uso do PIX para o pagamento de tributos, taxas e multas municipais, a proposta de autoria do vereador Daniel Abílio.
*Com informações da Ascom
