Os moradores de São Francisco de Itabapoana que desejam regularizar suas pendências junto ao município têm até o dia 31 de outubro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Este ano, o pagamento também poderá ser feito por meio de PIX, o que torna o processo mais rápido e seguro. Os descontos poderão chegar a até 100% sobre juros e multas, e o pagamento poderá ser parcelado em até 36 vezes.
Quem pagar os débitos à vista terão desconto de 100% sobre juros e multas. Quem optar pelo parcelamento, poderá parcelar o débito de seis a 36 parcelas, com descontos gradativos. O pagamento via PIX é feito através de um QR Code impresso no boleto que é emitido pelo Departamento após a negociação.
Os interessados devem procurar o Departamento de Arrecadação/IPTU da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O atendimento também pode ser feito pelo telefone (22) 99705-7626 ou pelo e-mail [email protected].
A regularização das pendências através do Refis amplia a base de arrecadação do município, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança, além de permitir a oportunidade de recuperação de créditos e de ser uma oportunidade para os cidadãos colocarem suas contas em dia.
Facilidade – A Lei nº 949, sancionada pela prefeita Yara Cinthia em 4 de junho de 2025, garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do sistema PIX, que será disponibilizado por QR Code, link específico ou chave específica para identificação do pagamento. A lei é de autoria do vereador Daniel Abílio.
