Foi aprovada por unanimidade, na sessão da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes desta terça-feira (20), a lei que determina a concessão de financiamento de mensalidades para Servidores da Administração Pública Municipal que ingressem em Instituição de Ensino Superior. O projeto de lei é de autoria do Hélio Nahim (PTC) que afirmou que o financiamento tem a vantagem de pode ser viabilizado por royalties, não sendo preciso despender receita própria do município. Caso seja sancionada pelo prefeito, cabe ao poder executivo instituir o programa.
“Conheço pelo menos três servidores que estão deixando a faculdade por não ter condições de pagar e são obrigados a pagar o curso”, afirmou em plenário. “Esse projeto de lei é para que servidores possam estar tendo o financiamento por parte do governo e pagando através do próprio serviço depois de cursado [a graduação]”, completou o vereador.
De acordo com o texto, só poderão ser contemplados pelo programa o servidor estável, ou seja, aquele que, nomeado por concurso em caráter efetivo, tenha cumprido o período do estágio probatório. O financiamento abrangerá entre 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades, observando-se critérios socioeconômicos.
A lei prevê, ainda, que após o término do curso superior a que tenha frequentado, o servidor contemplado com o programa de financiamento deverá, como meio de contraprestação ao benefício usufruído, atuar em favor da administração pública municipal em função igual ou análoga àquele objeto do curso que tenha frequentado.
Fonte: J3News
