Em decisão proferida nesta sexta-feira (19) a juíza Helenice Rangel Gonzaga não concedeu liminar para aprovação da LOA e suspendeu o processo.
Para a juíza, “em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes, suspendo a análise da tutela antecipada até o dia 30 de janeiro de 2024, data estipulada e prevista para a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual”.
