O juiz da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Eron Simas, julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pela concessionária Águas do Paraíba, que pedia a nulidade da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (11). A CPI estava suspensa por liminar desde maio de 2023.
Segundo o Mandato de Segurança impetrado pela concessionária, “não houve determinação do fato a ser apurado, o que vulnera o art. 58, § 3º, da CRFB/1988 e os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
O Ministério Público de Campos opinou favoravelmente a ação da concessionária.
Ao decretar a nulidade da CPI, o magistrado apontou que “…não há menção a fato determinado que justifique a criação da CPI. Não foram descritos fatos específicos a serem apurados ou quais atos praticados pela concessionária teriam violado o ordenamento jurídico.”
“Afora o extenso recorte temporal da investigação, vê-se que não há menção a fato determinado que justifique a criação da CPI. Não foram descritos fatos específicos a serem apurados ou quais atos praticados pela concessionária teriam violado o ordenamento jurídico. Trata-se, pois, de uma previsão de investigação nitidamente genérica, circunstância que afasta o predito requisito constitucional e, consequentemente, impede a instauração de uma CPI.
CONCEDO, pois, a SEGURANÇA para, confirmando a liminar, declarar a nulidade do Ato Executivo n. 025/2023.”, sentenciou o juiz.
