O projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Campos, que estava previsto para ser votado nesta terça-feira (8), não será mais. O juiz Adones Henrique Silva Ambrosio Vieira, da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, deferiu, na segunda-feira (7), uma mandado de segurança com pedido de liminar da vereadora Thamires Rangel (PMB), que apontou irregularidades no projeto.
Thamires alega algumas falhas no projeto, entre elas “um aumento de despesa mensal de aproximadamente 9,6% com folha de pagamento de pessoal, folha essa de pagamento já assoberbada com mais de R$ 1 bilhão de reais/ano”. Outro fator agravante deste aumento, de acordo com a parlamentar, é que o Secretário Interino Municipal de Transparência e Controle não indica claramente qual será a fonte de receita para arcar com tamanho acréscimo de despesa.
Após deferir a liminar, o juíz decidiu que a tramitação do projeto seja suspensa até o julgamento definitivo do mandado. Além disso, Adones exigiu que algumas medidas fossem tomadas.
Diante do exposto, DEFIRO liminar requerida nos termos da inicial para SUSPENDER a tramitação do projeto de lei nº.00119/2025 até o julgamento definitivo do presente writ.”
Confira as medidas:
- Notifique-se o impetrado NA FORMA do art. 7º, I da Lei 12.016/2017 para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, anexando ao autos, no mesmo prazo declaração do ordenador de despesa que ela observa a LOA, PPP e LDO, apontado ainda a previsão legal que autorize o aumento substancial de despesas;
- Intime-se o órgão de representação judicial do Município de Campos dos Goytacazes, para,
querendo, ingresse no feito; - Apresentadas as informações, ao MP, conforme exigido pelo art. 12 da Lei 12.016/2017, para que
opine no prazo de 10 (dez) dias;
Reforma Administrativa
Visando cumprir o Termo de Ajuste de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura de Campos preparou uma grande Reforma Administrativa. O projeto foi entregue na Câmara dos Vereadores no dia 27 de março, onde passou a trâmitar, antes de ser votado pelos vereadores. O projeto prevê a criação de secretarias, a extinção de outras e a fusão de algumas também. De acordo com o prefeito Wladimir Garotinho, a reforma, além de atender a determinação do TCE de extinguir o modelo de contratação por RPA, foi pensada em proporcionar uma melhor estrutura administrativa.
Em contato com a reportagem do Manchete RJ, a Câmara de Campos informou que “não foi citada/notificada sobre qualquer decisão judicial”.
