A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 669/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que obriga o envio de mensagens por SMS, aplicativo ou e-mail para os proprietários de veículos apreendidos por estacionamento irregular. Por ter recebido emendas durante a votação, o texto ainda precisa ser votado em redação final pela Casa.
A comunicação será feita com base no cadastro dos proprietários junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). Os proprietários dos veículos serão responsáveis por manter os dados atualizados, não havendo responsabilidade do Poder Público se o canal de informação estiver desatualizado ou inexistente.
A medida complementa a Lei 9.351/21, que proíbe o reboque de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente no local. “A notificação instantânea visa a acelerar o processo de regularização e retirada desses veículos, visto que por vezes, os condutores ficam sem saber onde seu veículo foi encaminhado em caso de reboque”, justificou Moraes.
*Com informações da Alerj
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