O que está acontecendo em Campos é um traço da disfunção do “Presidencialismo brasileiro”, onde o Poder Executivo baseado no poder econômico que possui em razão da execução orçamentária, coopta a sociedade civil de modo a fazer parecer que o errado está certo.
Cabe ao parlamento resistir a tais práticas para, dentro dos seus limites institucionais, fazer com que a realização dos gastos públicos seja corretamente autorizada pelos representantes do povo, conforme preconizou a Magna Carta de 1217, diante das divergências entre a Coroa Inglesa e os Barões Feudais, fazendo surgir a participação do Common Counsel na elaboração das leis.
Assim é o constitucionalismo adotado no Brasil e em todo mundo após a superação do absolutismo.
Diferentemente do que alega o Chefe do Poder Executivo, o PLOA não foi votado por ausência de requisitos técnicos mínimos exigidos pela Comissão de Orçamento da Câmara de Campos dos Goytacazes, fundamentada na Lei Federal 4.320/64. Tais requisitos são indispensáveis para que o parlamento campista e a sociedade civil exerça o seu direito/dever de fiscalizar a elaboração e execução do orçamento público.
As perguntas que ficam no ar são as seguintes:
- Porque o Prefeito se recusa a executar o orçamento conforme autorizado na LDO?
- Porque o Prefeito não corrige o PLOA inserindo os anexos legais exigidos pela Lei Federal 4.320/64.
É preciso que a população esteja atenta para não virar massa de manobra na mão daqueles que fingem estar ao lado do povo, mas escondem intenções tenebrosas.
