A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, na segunda-feira (11), o ciclo de debates sobre Direito Eleitoral, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU). A abertura do evento, que conta com cerca de 300 participantes inscritos, aconteceu no plenário do Alerjão e teve como um dos temas centrais a discussão sobre o uso da Inteligência Artificial nas campanhas eleitorais.
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), abriu o evento sublinhando que a presença de autoridades especializadas no assunto é capaz de proporcionar uma discussão enriquecedora cujo objetivo é esclarecer sobre a utilização de novas tecnologias no ambiente virtual, especialmente voltadas ao período eleitoral, além de fortalecer a defesa do Estado Democrático de Direito.
“A Alerj abre suas portas para receber profissionais do mais alto gabarito a fim de promover, ainda mais, o conhecimento e o acesso à informação. É muito importante compreender os limites daquilo que é permitido e daquilo que é proibido pela Justiça Eleitoral, uma instituição sólida e independente que defende a democracia, cujas regras são previamente definidas e aplicadas a todos, sem exceção”, afirmou Bacellar.
Já o procurador-geral da Alerj, Robson Maciel Júnior, explicou que o primeiro dia de evento teve a democracia como eixo temático. “Nós estamos muito felizes em trazer grandes instituições para palestrar e discutir o Direito Eleitoral aqui na Alerj. Este debate institucional, acima de tudo, serve para os nossos mandatários conhecerem as regras eleitorais. Tivemos, como eixo temático, neste primeiro dia, a democracia. Estamos vivendo um momento muito importante no qual esse tema está no centro do debate jurídico e político”, disse.
Defesa da democracia
No primeiro painel, o debate girou em torno das ações da Advocacia-Geral da União e da Justiça Eleitoral que impactam positivamente no ambiente democrático. Em sua fala, o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Floriano de Azevedo, apontou quatro grandes desafios para a manutenção e a garantia do regime democrático.
“Nós vivemos não só no Brasil, mas no mundo todo, um ataque às instituições democráticas. Em primeiro lugar, hoje o mundo é marcado pela pulverização de temas, demandas e interesses políticos. Em segundo, a nossa democracia também tem falhado em demonstrar que a sociedade pode confiar nela e que é uma premissa fundamental. Em terceiro, o emissor e o receptor são alcançados por informações sem crivo editorial, e, por fim, a gente tem assistido a atores atuando de maneira muito forte para corroer os mecanismos democráticos”, comentou.
Uso de bens públicos
O segundo painel do evento debateu sobre o uso de bens públicos durante o ano eleitoral. A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo, explicou que as Leis Federais 9.504/1997 (Lei das Eleições); 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos); e a Resolução 23.735/2024 do TSE estabelecem limitações e exceções sobre esta questão. Lobo ainda salientou para o advento do uso dos meios digitais para a comunicação política e pontuou que este fenômeno é relativamente novo. Dessa forma, fazem-se necessárias regras para produção de conteúdo on-line no interior de prédios públicos, por exemplo.
“A partir desta conformação das disputas eleitorais com a figura da reeleição, há hipóteses em que não é possível isolar absolutamente o bem público do chefe do Poder Executivo que disputa a recondução ao cargo. Por isso, a Lei das Eleições conta com dispositivos que tratam das condutas vedadas, nos primeiros incisos do Artigo 73. No entanto, candidatos à reeleição podem usar prédios públicos para a realização de encontros e reuniões relativas exclusivamente à sua campanha, desde que não sejam caracterizadas como atos públicos”, explicou a ministra.
Inteligência Artificial, redes sociais e eleições
Já o terceiro painel do ciclo de debates trouxe à luz o impacto da Inteligência Artificial nas redes sociais e nas eleições. Para a desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Tathiana Costa, a tecnologia é muito bem-vinda, mas precisa ser utilizada com responsabilidade e com resoluções bem definidas. Segundo a magistrada, a experiência em eleições do continente europeu pode ajudar na elaboração de legislações para guiar o sistema eleitoral brasileiro neste tema.
“A Europa está muito avançada nesse tipo de discussão. As diretrizes europeias para a inclusão de Inteligência Artificial são amplas e ajudam bastante no processo de construção das resoluções que o TSE editou há poucos dias. Também acho que pode servir de parâmetro para as legislações que estão sendo elaboradas nas casas legislativas em Brasília”, disse Tathiana.
Ainda segundo Tathiana, a promoção da transparência é fundamental para essa discussão. “Qualquer iniciativa que promova a transparência neste momento é crucial. Essas são tecnologias que surgem a qualquer momento, mas ter como meta a transparência e a preservação da democracia como objetivo final, garante que as melhores práticas serão tomadas”, acrescentou.
Participaram do congresso os deputados Luiz Paulo (PSD), Rodrigo Amorim (PTB), Fábio Silva (União) e Chico Machado (SDD). Também compuseram a mesa de debates a desembargadora Daniela Bandeira de Freitas; o presidente da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcio Vieira Santos; a ministra do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE), Maria Claudia Buchianeri; e o diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, João Carlos Souto.
Segundo dia de debates
O segundo dia de debates acontecerá nesta terça-feira (12/03), a partir das 9h, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Parlamento fluminense, com transmissão ao vivo nos canais da Escola Superior da Advocacia-Geral da União (Esagu) no Youtube, Escola Virtual da AGU (EVA) e na TV Alerj.
O procurador Robson Maciel Júnior pontuou ainda que, no segundo dia de debates, haverá uma nova rodada de discussões sobre o uso de bens públicos, assunto que foi tema de um dos painéis desta segunda-feira. Além disso, será apresentada uma ótica do Direito Eleitoral na esfera criminal. “Tivemos o cuidado de trazer essa visão para ampliar nosso leque de discussões porque ela é pouco abordada em eventos institucionais”, acrescentou.
A primeira mesa terá como tema a “Publicidade Institucional no Ano Eleitoral: Permissões e Vedações”. “O Uso Abusivo de Bens, Materiais e Serviços Públicos” será debatido na segunda mesa, e a terceira mesa discutirá “Liberdade de Expressão, Condutas Permitidas e Proibidas Direcionadas aos Servidores Públicos”. O evento será encerrado com o tema “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Eleições”.
A realização do evento é da Esagu, em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, Escola Judiciária Eleitoral do TSE, Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RJ, e Fórum de Direito Eleitoral e Político.
O ciclo de debates tem coordenação executiva de Robson Maciel Júnior, procurador-geral da Alerj; Allan Titonelli Nunes, desembargador eleitoral substituto do TRE/RJ e Fernando Chagas Cerqueira, desembargador do TJRJ.
*Com informações da Alerj
