A Prefeitura de Campos publicou um decreto, no Diários Oficial do Município desta quinta-feira (2), determinando a atualização cadastral de forma presencial de todos os prestadores de serviços autônomos. O procedimento deverá ser feito entre os dias 6 e 20 de janeiro de 2025, diante dos respectivos departamentos de Recursos Humanos da secretaria ou órgão a que estão vinculados.
A Prefeitura de Campos informou que as medidas publicadas nesta quinta também estabelecem que os órgãos da Administração Indireta e Fundos Municipais só poderão admitir ou permanecer com prestadores de serviço autônomos no regime de RPA e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), até o limite de 70% de sua arrecadação direta, porquanto que o restante do valor arrecadado seja suficiente para manutenção na totalidade do órgão.
Outra medida delega ao secretário municipal de Fazenda, ao subsecretário municipal de Fazenda e ao subsecretário adjunto de Tesouro a atribuição de operar e validar a movimentação financeira da Administração Direta e dos Presidentes e Diretores da Administração Indireta e dos Fundos, incluindo os serviços de Bankline, com poderes para abertura e movimentação de contas correntes.
A Prefeitura também irá realizar, no prazo de 60 dias, o recadastramento de todos os beneficiários dos programas de fralda e fórmulas alimentares. A permanência dos beneficiários nos programas está condicionada ao cumprimento das exigências previstas em lei e normas vigentes, sendo suspensos os benefícios daqueles que não realizarem o recadastramento ou não apresentarem a documentação necessária no prazo estabelecido.
As medidas publicadas pela Prefeitura também determinam a centralização das compras no âmbito da Administração Pública Municipal, que será unificada e ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
