A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes vota na sessão desta terça-feira (2) um projeto que tem como objetivo regulamentar o uso e o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no município. O projeto de lei já foi aprovado em primeiro turno e a expectativa é que também seja aprovado em segundo, seguindo para sanção ou veto do prefeito Wladimir Garotinho. A proposta é de autoria da vereadora Thamires Rangel.
A reportagem do Manchete RJ teve acesso ao projeto, que determina que os estabelecimentos que utilizarem câmaras de bronzeamento artificial deverão atender a requisitos específicos para a obtenção e manutenção do alvará.
Garantir que os equipamentos utilizados sejam submetidos a avaliação técnica periódica, realizada por engenheiro elétrico com registro ativo no CREA, mediante a emissão de laudo técnico que ateste a conformidade do funcionamento dos equipamentos, incluindo as datas de emissão e validade;
- Manter o ambiente em condições adequadas de higiene e segurança;
- Proibir o uso das câmaras por menores de 18 (dezoito) anos, salvo com autorização expressa dos pais ou responsáveis e mediante orientação médica formal;
- Informar, de forma clara e acessível, dos possíveis riscos associados à exposição à radiação ultravioleta, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de doenças de pele;
- Obter consentimento por escrito dos usuários, que ateste o conhecimento dos riscos à saúde e a concordância com a utilização dos equipamentos;
- Assegurar que os operadores sejam devidamente capacitados através de curso de
bronzeamento artificial; - Realização de avaliação prévia, mediante preenchimento de ficha de anamnese física ou online, devidamente assinada pelo usuário, antes do início das sessões, contendo registro alguns dados dados
Durantes a fiscalização dos estabelecimentos, caso algum deles cometa algumas infrações, estarão a sujeitos a penalidades como multa, interdição e cassação do alvará de funcionamento.
Justificativa da vereadora
Autora do projeto, a vereadora Thamires Rangel justificou que o projeto é uma necessidade do município e que já foi aplicado com sucesso em países como Canadá e Estados, além de municípios brasileiros, como João Pessoa, na Paraíba.
“A regulamentação das câmaras de bronzeamento artificial no Município de Campos dos Goytacazes encontra respaldo em experiências exitosas tanto no Brasil quanto no exterior, demonstrando que a prática pode ser realizada de forma segura e responsável”, disse.
De acordo com a vereadora, o projeto também irá fomentar a geração de empregos, aumentar a arrecadação tributária, além de valorizar a profissão e fortalecer a economia local.
Anvisa proibe uso para fins estéticos
No Brasil, o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos é proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) desde 2009. A proibição se deve aos riscos à saúde associados à exposição aos raios ultravioleta (UV) emitidos por essas máquinas, como o desenvolvimento de câncer de pele e outros problemas. A proibição inclui a fabricação, importação, venda e propaganda das lâmpadas utilizadas nesses equipamentos. A Anvisa reforça que a decisão foi baseada em evidências científicas que comprovam a relação entre o uso de câmaras de bronzeamento artificial e o aumento do risco de câncer de pele, além de outras complicações.
