Na sessão realizada nesta terça-feira, (10), a Câmara Municipal de Campos aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 0252/2023, que autoriza o município a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 3.796.166,61 (três milhões, setecentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). Esse montante será destinado a despesas no setor audiovisual e em diversos outros setores da cultura, conforme estipulado nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
O crédito adicional é mais um repasse proveniente do Governo Federal, estabelecido pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022, também conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Segundo consta no projeto obtido com exclusividade pela coluna, os recursos serão distribuídos da seguinte forma:
I – Unidade Orçamentária: 02.47.07 – Fundo Municipal de Cultura; Programa de Trabalho: 13.122.0189.2383 – Apoio Administrativo Fundo Municipal de Cultura; Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fontes de Recurso: 206 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC N.º 195/2022 – Artigo 5º “Audiovisual” – Fonte STN: 1.715 – Valor – R$ 135.086,59 e 207 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC N.º 195/2022 – Artigo 8º “Demais Setores da Cultura” – Fonte STN: 1.716 – Valor – R$ 54.721,74.
II – Unidade Orçamentária: 02.47.07 – Fundo Municipal de Cultura; Programa de Trabalho: 13.122.0189.2383 – Apoio Administrativo Fundo Municipal de Cultura; Natureza de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas; Fonte de Recursos: 207 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Artigo 8º “Demais Setores da Cultura” – Fonte STN: 1.716 – Valor – R$ 93.574,18.
III – Unidade Orçamentária: 02.47.07 – Fundo Municipal de Cultura; Programa de Trabalho: 13.391.0182.1132 – Fomento à Produção Cultural de Campos dos Goytacazes, Concursos para Bens e Produtos Culturais e Artísticos; Natureza de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 207 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC N.º 195/2022 – Artigo 8º “Demais Setores da Cultura” – Fonte STN: 1.716 – Valor – R$ 946.138,91.
IV – Unidade Orçamentária: 02.47.07 – Fundo Municipal de Cultura; Programa de Trabalho: 13.391.0182.1132 – Fomento à Produção Cultural de Campos dos Goytacazes, Concursos para Bens e Produtos Culturais e Artísticos; Natureza de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 206 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC N.º 195/2022 – Artigo 5º “Audiovisual” – Fonte STN: 1.715 – Valor – R$ 2.566.645,19.
FCJOL teve que devolver cerca de R$ 1M em repasse da Lei Aldir Blanc
No entanto, vale ressaltar que este não é o primeiro repasse destinado à cultura do município. Em um repasse anterior gerido pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, cerca de R$ 1 milhão, vindos através da lei “Aldir Blanc” tiveram que ser devolvidos aos cofres da União devido à falta de gestão adequada na aplicação dos recursos. Isso destaca a importância de garantir uma administração eficiente e transparente desses investimentos para o desenvolvimento sustentável da cultura local.
O vereador Maicon Cruz, presidente da Comissão de Educação e Cultura, ressaltou a importância do recurso para o setor cultural; “Esse crédito representa um importante investimento na cultura de Campos, permitindo a promoção e apoio a diversos setores culturais, incluindo o audiovisual, premiações culturais, artistas, produções culturais locais e muito mais. Com essa medida sendo bem aplicada, a cidade tem por obrigação buscar fortalecer sua cena cultural e contribuir para o desenvolvimento e enriquecimento cultural do município.”
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