A Câmara de Campos institui oficialmente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar possíveis prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do cumprimento das obrigações contratuais e legais relacionados ao contrato de concessão e seus aditivos celebrado entre o município e a empresa Águas do Paraíba, entre os anos de 1996 a 2021. O ato executivo, lido na sessão dessa quarta-feira (19), foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (20). A reunião de instalação da CPI acontece na segunda-feira (24).
Como antecipado pelo blog (aqui), são membros da comissão Bruno Viana (PSD), Marquinho do Transporte (PDT), Helinho Nahim (Agir), Rogério Matoso (União) e Igor Pereira (SD). O blog também informou que, conforme prevê o regimento, a presidência será de Matoso, autor da proposta. O relator será definido na reunião de segunda.
O colegiado tem 180 dias para apuração das possíveis irregularidades, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Recentemente, a Casa chegou a reprovar as prestações de contas da concessionária, além de recomendar ao prefeito Wladimir Garotinho (sem partido) a rescisão do contrato.
Outras CPIs da legislatura
A atual Legislatura já instaurou duas CPIs no primeiro biênio. As comissões tinham como objetivo apurar irregularidades nos contratos nas áreas de saúde e transporte na gestão Rafael Diniz (Cidadania). As duas CPIs, no entanto, foram arquivadas sem que nenhum relatório fosse apresentado.
Pelo regimento da Casa, apenas duas CPIs podem ser instauradas por vez. Isso jogou a da Águas do Paraíba para este biênio. Também estão na fila pedidos de CPIs para apurar possíveis irregularidades na Educação, também na gestão passada; a questão da violência contra a mulher no município; além das concessionárias Arteris, que administra a BR 101, e a Enel.
