A Assembleia Legislativa vota em regime de urgência, nesta quarta-feira (15), Projeto de Lei 2999/2024, que permite o parcelamento do IPVA e multas de trânsito em até 12 vezes.
A proposta dos deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, ambos do PSD, cria o programa “IPVA em Dia”, permitindo a quitação facilitada, sem juros, dos débitos a partir de 2020, anos abrangidos pela Lei Estadual nº 7.718/2017.
Caso aprovada e sancionada, a medida beneficia motoristas que precisam regularizar seus veículos para circular, já que o Detran exige o pagamento total dos tributos para que o proprietário possa realizar o licenciamento anual.
Pelo texto, a primeira parcela já permitiria marcar o licenciamento. Em inadimplência das parcelas por três meses consecutivos ou alternados, acarretará no cancelamento do parcelamento.
Os autores destacam ainda que, além de auxiliar motoristas que usam o veículo para trabalhar, a medida possibilita o aumento da arrecadação do Estado.
