O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu trechos do decreto do ex-governador Cláudio Castro (PL) que ampliavam benefícios de segurança institucional para ex-governadores do estado. A decisão liminar foi assinada pelo desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto em ação apresentada pela deputada estadual Renata Souza (Psol).
A medida suspende os artigos 3º e 4º do decreto publicado em fevereiro deste ano para regulamentar a lei que trata da segurança institucional de ex-governadores após o fim do mandato.
Na decisão, o magistrado entendeu que o decreto extrapolou os limites previstos na própria legislação estadual ao permitir a ampliação do benefício para cônjuges e filhos de ex-governadores e ao prever possibilidade de extensão do prazo da segurança institucional.
Segundo o relator, “não há previsão legal” para que a segurança institucional seja estendida “a cônjuges e filhos do ex-Governador”, o que torna “evidente a violação ao princípio da legalidade”.
O desembargador também apontou preocupação com o impacto financeiro da medida.
“O periculum in mora se apresenta pela possibilidade de criação de despesas para o combalido erário, sem a previsão legal”, escreveu o magistrado.
A ação questiona ainda o trecho do decreto que autorizava a manutenção potencialmente indefinida da segurança institucional, condicionada apenas a avaliação administrativa de risco. Para a autora da ação, o decreto violaria princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse coletivo.
Apesar da suspensão parcial, a Justiça manteve válido o dispositivo que permite ao ex-governador indicar servidores responsáveis pela segurança institucional. Segundo a decisão, nesse ponto o decreto segue modelo semelhante ao da legislação federal.
A liminar vale até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade.
*Com informações do G1
