A ocupação desordenada da faixa de areia da Lagoa de Cima, em Campos dos Goytacazes, tem chamado atenção não apenas de moradores e frequentadores da região, mas também da base governista na Câmara Municipal. A Prefeitura iniciou uma série de fiscalizações em comércios instalados em Área de Preservação Permanente (APP), mas segue sem tomar providências em relação a construções residenciais — algumas com decks e áreas de lazer — que avançam sobre o território protegido.
A Prefeitura divulgou que deu continuidade à fiscalização por meio de ação conjunta entre as Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Segurança e Ordem Pública, Guarda Civil Municipal e Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca). A operação, realizada na manhã da segunda-feira (28), resultou em 13 notificações extrajudiciais e seis autos de demolição.
Segundo o fiscal do Meio Ambiente, Roger Rangel Coutinho, a fiscalização está priorizando, num primeiro momento, os comércios situados abaixo da estrada, já na faixa de areia. “Embora a APP se estenda além dessa área, por uma questão de estratégia a gente está primeiro autuando os estabelecimentos comerciais”, explicou. Os proprietários notificados têm até 15 dias para apresentar recurso junto à Secretaria de Meio Ambiente.
Apesar das ações voltadas aos pontos comerciais, o silêncio em relação às construções residenciais ilegais tem provocado reações. O vereador Cabo Alonsimar, que integra a base do governo na Câmara, já se pronunciou na tribuna e usou as redes sociais para cobrar medidas mais amplas. “Encaminhamos ofícios solicitando fiscalização no entorno da Lagoa de Cima. Após a cobrança aos órgãos municipais e estaduais competentes, a inspeção foi realizada, as irregularidades constatadas e as medidas necessárias adotadas. A Lagoa de Cima é uma Área de Proteção Ambiental e representa um importante espaço de lazer para as famílias campistas. Por isso, seu cuidado e preservação são uma prioridade!”, escreveu o parlamentar.
Na primeira fase da operação, ocorrida no dia 19 de julho, cerca de 30 notificações foram expedidas. A iniciativa atende a um inquérito civil público que tramita há anos no Ministério Público, mas que tem ganhado força diante do aumento das irregularidades e da pressão popular.
De acordo com a Prefeitura, a fiscalização tem como base a Lei Municipal nº 9.427, sancionada em janeiro de 2024 pelo prefeito Wladimir Garotinho. A legislação define como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que desrespeite normas de uso, proteção e recuperação ambiental, independentemente da ocorrência de dano. Ela abrange desde crimes contra a fauna e flora até infrações cometidas exclusivamente em unidades de conservação.
