Já está em vigor no estado do Rio de Janeiro o Estatuto das Blitzes. A nova legislação, oficializada pela Lei 10.900/2025, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro na noite desta terça-feira (22) e publicada em edição extra do Diário Oficial.
A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa (Alerj) pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), quando exercia interinamente o cargo de governador, e foi aprovada em junho após mais de um ano de tramitação.
O estatuto estabelece normas claras para a realização de operações de fiscalização nas vias fluminenses, definindo os direitos e deveres dos motoristas e atribuições das autoridades de trânsito.
A iniciativa é considerada uma vitória política dos deputados estaduais Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União Brasil), que encabeçaram investigações e denúncias contra a chamada “máfia do reboque”.
Mudanças nas fiscalizações
Entre os principais pontos da nova lei está a proibição da realização de blitzes em horários de pico em vias de grande movimentação, salvo em casos de interesse coletivo ou de segurança pública, mediante justificativa prévia apresentada em até 48 horas.
A Polícia Militar, por sua vez, fica impedida de conduzir blitzes com objetivo exclusivamente veicular, embora continue autorizada a realizar ações voltadas à segurança, com revistas e buscas.
O texto também prevê mecanismos de pagamento digital, como o uso de dispositivos eletrônicos e transferência via PIX, permitindo a quitação de eventuais multas no momento da fiscalização. Nesses casos, o veículo não poderá ser removido.
Para os automóveis apreendidos, a taxa de reboque terá valor fixo, dividido proporcionalmente entre os veículos transportados, e os depósitos devem funcionar todos os dias da semana, das 8h às 20h.
Cerimônia de sanção
A cerimônia simbólica de sanção da Lei 10.900/2025 será realizada na manhã desta quarta-feira (23), no Palácio Guanabara, com a presença do governador Cláudio Castro, do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, secretários e parlamentares que participaram da articulação da proposta.
A nova legislação é vista como marco na tentativa de reorganizar o sistema de fiscalização nas ruas do estado e limitar práticas consideradas abusivas em operações de trânsito.
*Com informações do Agenda do Poder
