As bancas organizadoras de concursos públicos serão obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas. A determinação é do Projeto de Lei 3.996/24, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (3), em discussão única. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), confirmou que vai realizar, nesta quinta-feira (5), uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para estudar as formas de viabilizar a nomeação dos concursados de 2014 da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ).
“Quero chamar atenção para a maneira ordeira, carinhosa e respeitosa que vocês [concursados] têm conduzido isso conosco. Somos a Casa do Povo, estamos aqui para representar vocês e conseguimos com as mãos dadas chegar a um resultado melhor”, declarou Bacellar, dirigindo-se aos candidatos que encheram as galerias do plenário da Alerj e acompanharam a votação do PL.
O projeto foi proposto em decorrência das demandas do grupo, que quer a anulação de três questões de história do certame. Ao todo, 444 pessoas entraram na Justiça pela anulação dessas questões e 44 já conseguiram decisão favorável. De acordo com o texto, a partir da nova pontuação pelas anulações das questões, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos.
“O conjunto dos candidatos nos apresentou uma proposta de um projeto de lei e o que procuramos fazer foi dar organicidade a essa proposta para que ela fosse válida para qualquer concurso e não somente para este, porque uma lei tem que ter o caráter genérico”, comentou o deputado Luiz Paulo (PSD).
Uma comitiva do Parlamento Fluminense, inclusive, esteve em Brasília para dar celeridade a uma ação sobre o tema, o que ajudou com que o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Alves, emitisse uma sentença favorável aos concursados.
“Esse projeto é fruto desse grande debate trazido à Casa. Nós já conseguimos, no STJ uma vitória, com a presença do procurador geral da Alerj, Robson Maciel, que está nos acompanhando nesta luta. A partir da nossa ida lá, o Ministro Benedito Alves entendeu que não assistia razão ao TJRJ na questão da decadência. Então, mandou retornar o processo para que a Justiça fluminense se pronuncie sobre o tema”, explicou a deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj. A parlamentar esteve em Brasília com o procurador da Alerj e o deputado Luiz Paulo.
Outras determinações do projeto
Segundo a proposta, o candidato que de boa-fé já tenha sido nomeado para o cargo público e que, em virtude de reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar fora do número de vagas previsto no edital, deverá ser mantido em seu cargo.
No projeto fica claro que a nova classificação produz direitos aos candidatos a partir da decisão judicial, não retroagindo para qualquer efeito na carreira.
“Há déficit operacional por incompetência de gestão em todas as polícias do Estado do Rio de Janeiro. Uma única canetada pode resolver boa parcela disso, chamando os homens que estão aqui para integrarem as forças de segurança”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), que destacou a articulação da presidência da Casa para aprovação da medida.
O texto também prevê que o candidato que, após a reclassificação, passar a figurar dentro do número de vagas previsto no edital vai adquirir direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso de nota final, direito subjetivo à nomeação.
“Os senhores são fundamentais para que a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro dê certo. Sem vocês, sem Segurança Pública, o Estado literalmente para, a economia para, e nós não queremos isso. Existe um déficit enorme e vocês estão preparadíssimos, maduros para ingressarem nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e colaborarem diretamente para a defesa da sociedade”, disse o deputado Márcio Gualberto (PL).
Candidatos comemoram
Uma das concursadas que acompanhou a votação em plenário foi Renata Lamego, de 37 anos. “Ser policial é meu sonho de menina porque meu pai e meu avô foram policiais militares. Eu estou muito emocionado porque são 10 anos de luta”, comemorou Renata. “A Alerj foi muito importante, os deputados se empenharam muito por que a gente não sabia mais a quem recorrer”, completou.
Alisson Nascimento, de 40 anos, também acompanhou a votação. Ele se disse ansioso para que a medida seja sancionada pelo governador e entre em vigor como lei.
“Para gente é muito importante que ele se torne lei porque garante a isonomia nos concursos públicos. É muito ruim ter sido reprovado por irregularidades que já foram comprovadas pelo Judiciário e, 10 anos depois, ainda estar de fora porque alguns ganham na Justiça e outros não”, disse.
*Com informações da Alerj
