O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, obteve nesta semana, após entrar com recurso na Justiça, a condenação do vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Macaé, George Coutinho Jardim, à perda das funções públicas. Ele foi condenado por improbidade administrativa no dia 17/01/2024, quando perdeu seus direitos políticos, mas a Promotoria recorreu para que ele também fosse condenado à perda do cargo de vereador, uma vez que ainda ocupa a cadeira na Câmara.
A promotoria explicou que o Juízo deixou de condenar George Jardim na perda do cargo de vereador porque presumiu, equivocadamente, que ele não ocupasse mais o posto. O recurso apontou, em resumo, a existência de contradição na sentença, uma vez que ele ainda exerce a função de vereador, sendo possível a aplicação da sanção de perda do cargo.
George Jardim foi condenado em ação civil pública na qual o MPRJ demonstrou que ele manteve em seu gabinete, durante dois anos, um servidor que não cumpria a carga horária exigida para o cargo. A ACP relata que o servidor Luciano dos Santos Pacheco foi cedido ao gabinete do vereador George Coutinho Jardim entre os anos de 2014 e 2016, com carga horária de 40 horas semanais. As investigações apontaram, porém, que a partir de 01/10/2014, quando já estava cedido à Câmara, ele passou a ocupar o cargo de Técnico de Logística e Transporte Júnior na Petrobras, cumprindo a mesma carga horária de 8 horas diárias que declarou estar cumprindo na Casa Legislativa.
A sentença ainda condenou o vereador George Jardim ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, e o servidor Luciano dos Santos Pacheco à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, bem como à restituição das remunerações percebidas no período compreendido entre outubro de 2014 e abril de 2016, além do pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
*Com informações do MPRJ
