A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé emitiu uma recomendação ao prefeito de Carapebus, Bernard Tavares Didimo, exigindo a exoneração de Paulo Vitor Sales Nunes, atual secretário Municipal de Fazenda, em um prazo de até dez dias. Nunes foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por abuso de poder.
Apesar da confirmação da condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Paulo Nunes foi nomeado para o cargo. Essa nomeação não seguiu os critérios estabelecidos pelo decreto federal nº 10.829/2021, que exige a observação da idoneidade moral, da reputação ilibada e da ausência de inelegibilidade para a nomeação de cargos na Administração Pública.
Além de exigir a exoneração de Paulo Nunes, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) orienta que o município não o designe para nenhum outro cargo ou função gratificada. Essa orientação se estende a qualquer pessoa que se encontre na mesma situação do atual secretário de Fazenda.
*Com informações do MPRJ
