Um item do edital do concurso público da Guarda Civil Municipal de Campos, no Norte Fluminense, que exige um exame de sorologia de HIV para os participantes, vem dando o que falar entre os candidatos nos últimos dias. A reportagem do Manchete RJ conversou com duas advogadas, que enxergam a medida como uma “prática discriminatória”.
As advogadas Thaís do Rosário Almeida e Helen Carneiro Manhães Siqueira reprovaram a medida
“Exigir que o candidato a vaga de Guarda Municipal apresente o exame de HIV para realização do certame pode sim ser considerado discriminatório, ferindo flagrantemente a isonomia e dignidade da pessoa humana, garantia e fundamento constitucional, respectivamente, pois em tese não há nada que impeça a um soropositivo de trabalhar, sobretudo, com os avanços da medicina e o acesso à medicamentos”, explicou Thaís.
“Trata-se de postura discriminatória, o que é vedado pelo sistema constitucional brasileiro, tanto que o próprio Supremo já se posicionou pela inconstitucionalidade dessa exigência em concursos públicos”, contou Helen.
Candidato pode ser excluído
O edital afirma que “para exclusão do candidato deverá ser verificada a ocorrência de um dos critérios abaixo elencados ou a existência de alguma das patologias, desde que incapacitante, conforme avaliação de saúde”, entre esses itens estão “infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida”.
O que dizem a Prefeitura de Campos e o MPRJ?
Em contato com a reportagem, a Prefeitura de Campos afirmou que a patologia não é uma condição excludente. Confira a resposta na íntegra:
“Conforme descrito no Item 6 do Anexo VII do edital, o critério para exclusão do concurso é se a patologia deixar o candidato incapacitante, conforme avaliação de saúde. O fato de ter a patologia não é condição excludente”.
O Manchete RJ também procurou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que já havia obtido decisões para tirar a mesma exigência dos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo o MPRJ, o órgão está esperando alguma denúncia ser protocolada para entrar em ação
“A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Campos dos Goytacazes está aguardando receber a comunicação protocolada para adotar as medidas cabíveis”.
Entidade repudia medida
A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV do Rio de Janeiro (RNP+RJ) divulgou uma nota de repúdio contra a medida na última sexta-feira (15). Confira o comunicado na íntegra:
“A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV do Rio de Janeiro (RNP-RJ), que atua na defesa das pessoas com HIV há quase três décadas, vêm a público repudiar veementemente a discriminação contra pessoas com HIV publicada em 14/09/2023 (quinta-feira) no edital do concurso público para Guarda Municipal em Campos dos Goytacazes-RJ.
A exigência de testagem para HIV para ingresso na carreira de guarda Municipal é desumano e uma grave violação de direitos das pessoas com HIV. Felizmente as decisões jurídicas têm sido favoráveis em casos como esse. Ressaltamos que discriminar pessoas com HIV é crime previsto em lei (12.984/2014) e que o sigilo é um direito nosso (lei 14.289/2022).
Assim, exigimos que a Prefeitura de Campos reveja o edital discriminatório e garanta a participação de pessoas com HIV no referido concurso”.
