A Reforma Tributária – que busca simplificar o sistema de tributação no país e reduzir a carga de impostos – deverá aumentar a arrecadação do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 12% nos próximos 15 anos. A estimativa foi apresentada pelo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante audiência pública conjunta das Comissões de Orçamento e de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta sexta-feira (30/06).
O pacto federativo e a reforma tributária, previstos na Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, devem ser votados no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de julho. “Nós estamos na iminência da votação no Congresso Nacional e sabemos da importância dessa reforma. Ela vai afetar a vida estrutural e financeira do nosso estado e também do cidadão, mas positivamente. A gente defende que ela avance e seja aprovada, já que vai simplificar o sistema”, disse o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP).
Reforma Tributária
O texto discutido em Brasília sugere a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o Imposto sobre Bens e Serviços será cobrado no local de consumo e não cumulativo, ou seja, o imposto pago em uma fase anterior da produção de um bem será descontado na fase seguinte. Também é defendida a criação de um fundo de compensação de perdas de estados e municípios, assim como a mudança de tributação do ICMS da origem para o destino.
De acordo com Bernard Appy, secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, o IBS começará a ser aplicado, de forma gradual, em 2029 indo até 2033. Com isso, a União conseguirá fazer um aporte, que será dividido para o Fundo de Compensação às empresas e para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). A previsão é de que o FDR, que tem objetivo de repassar recursos aos municípios e estados, inicie com R$ 8 bilhões, em 2029, e atinja R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
“Tem estados que estão propondo uma extinção direta em 2033, sem uma transição, mas não somos favoráveis a essa proposta. O parecer do Congresso Nacional é fazer a redução das alíquotas do ICMS e do ISS em 20% em 2029; 40% em 2030; 60% em 2031; 80% em 2032 e os tributos serão extintos em 2033. Os recursos do Fundo de Compensação às empresas vão ser utilizados para dar segurança jurídica para as empresas que fizeram investimentos; e os critérios para o repasse do FDR ainda vão ser definidos”, esclareceu Appy.
Ele ainda destacou que o Congresso Nacional é responsável por estabelecer a alíquota de referência para os estados brasileiros, com objetivo de manter a carga tributária atual. De acordo com o secretário, essa alíquota deve ser adotada automaticamente, mas os estados e municípios terão autonomia de fixar suas respectivas alíquotas acima ou abaixo da taxa de referência. Além disso, o texto prevê que a alíquota de referência deve considerar a proporção do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tanto do Estado, quanto do município.
Appy ainda destacou que o Brasil é o último país do mundo que cobra a tributação de mercadorias e serviços de forma separada. “Os únicos países que seguiam o mesmo modelo aplicado no Brasil eram a China e a Índia, que já alteraram recentemente o seu sistema tributário. Essa mudança será muito benéfica para o potencial de crescimento do país e para o setor de serviço como um todo. Vale frisar que a previsão de crescimento do PIB ainda é conservadora, poderemos crescer ainda mais”, disse.
Impactos para o Rio
Uma preocupação dos deputados era em relação às perdas que o Rio de Janeiro poderia sofrer com a Reforma, no entanto, Appy garantiu que o estado está em uma posição confortável e tem só a ganhar com a reforma. “O Rio vai aumentar a sua arrecadação com o imposto sendo cobrado no destino. Fora que o novo modelo vai acabar com as guerras fiscais entre os estados, já que não será mais permitido o incentivo fiscal, o que hoje é um desafio para muitos governantes”, afirmou o secretário.
O deputado Luiz Paulo (PSD), que integra a comissão de Tributação da Casa, disse que essa foi a melhor notícia dada durante a reunião. “Não tenho dúvida de que o fim do benefício fiscal será muito positivo para o estado. A gente hoje concede em torno de R$ 24 bilhões, por ano, de benefício fiscal, e não vemos o retorno disso. É sempre um estado que usurpa o direito do outro e todos saem perdendo juntos”, resumiu. O parlamentar destacou ainda que nos últimos 25 anos o Brasil cresceu 2,14% em média, enquanto o Estado do Rio cresceu apenas 1%.
População carente
O presidente da Comissão de Tributação, Arthur Monteiro (PODE), demonstrou preocupação com o setor de serviços, visto que a alíquota sairia de no máximo 5% de ISS para 25%. Além disso, o parlamentar questionou como vai funcionar o sistema de cashback, também previsto no projeto, que cria um sistema de devolução de recursos para as classes de menor renda, que podem ter um percentual devolvido no cartão de programas sociais. “É necessária uma sensibilidade muito grande com o setor de serviços. A população mais carente é afetada de maneira muito forte pelo imposto no consumo, então isso precisa ser pensado e detalhado”, ponderou.
Em resposta, Abby disse que essa medida ainda será regulamentada e explicou que limites deverão ser definidos. “Todo mundo será beneficiado pela reforma. Do jeito que está o texto ficou genérico, mas será regulamentado depois. O Brasil tem tecnologia para colocar isso em prática, mas teremos que discutir quem será o público-alvo e qual o limite para devolver, para que não se gere fraude. Ele está previsto e a regulamentação será feita depois e com muita calma. Tem muitos grupos estudando isso internacionalmente e como isso tem sido aplicado em outros países”, concluiu Appy.
